Questão 980013

980013 Ano: 2016
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG

Provas:

Fiscal de Obras e Posturas
Provas ×

LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A legislação federal prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água e tratamento da rede de esgoto para garantir a saúde dos brasileiros. Compete ao município:

Prestar, diretamente ou via concessão a empresas privadas, os serviços de saneamento básico, coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.

Operar e manter sistemas de saneamento, além de estabelecer as regras tarifárias e de subsídios nos sistemas operados pelo estado.

Estabelecer diretrizes gerais, formula e apoia programas de saneamento em âmbito nacional.

Detalhar metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, eficiência e de uso racional da água.

Nenhuma das alternativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Obras e Posturas

30 Questões

Provas

Fiscal de Obras e Posturas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta