Questão 2261318

2261318 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

Provas:

Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:

A ausência de defesa técnica, mediante nomeação de advogado, causa nulidade da decisão administrativa.

A decisão administrativa que aplica penalidade sem prévia oportunidade de defesa pode ser objeto de controle jurisdicional.

O direito de petição não obriga a Autoridade requerida a apresentar resposta escrita.

O interesse processual para fins de controle jurisdicional de decisão administrativa exige o esgotamento da via recursal nesta esfera.

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