Conforme definido no artigo n° 51 da Lei nº 6.320/1983,
a desobediência ou a inobservância ao disposto nas
normas legais, regulamentares e outra que, por qualquer
forma, se destinam à promoção, preservação e
recuperação da saúde, é denomino(a):
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Fiscal em Vigilância Sanitária - Enfermagem
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