A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.

O critério elencado pela LRF como parâmetro de controle para a despesa total com pessoal é a receita corrente líquida do ente, apurada com base na receita arrecadada no mês de referência e nos onze imediatamente anteriores.