Questão 3497698

3497698 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMPARH
Orgão: PGM Fortaleza-CE

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Ceará - CEFortaleza-CEEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza

De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, indique a assertiva correta.

Servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em emprego público ou cargo público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ou de provimento em comissão.

Para os efeitos do mencionado Estatuto, considera-se Sistema Administrativo o complexo de órgãos do Poder Executivo e suas entidades autárquicas e fundacionais.

O provimento dos cargos públicos far-se-á exclusivamente por ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, conforme o caso.

Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, 50% (cinquenta por cento) deles devendo ser providos por servidores municipais, a estes reservados os de símbolo DNI.

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