1277817
Ano: 2007
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Julgue os itens seguintes, acerca da legislação farmacêutica.
A venda ou o fornecimento de medicamento que depende de prescrição médica para o seu uso, sem observância dessa exigência, constitui infração sanitária com pena prevista na Lei n.º 6.437/1977.