De acordo com o Decreto nº 7.508/2011 - SUS, sobre a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), analisar os itens abaixo:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão, nas respectivas Comissões Intergestores, as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES.

II. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, ainda que em consonância com a RENASES e respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.