Questão 3154944

3154944 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MG

A Câmara Municipal de Belo Horizonte transferiu determinado recurso financeiro para a Prefeitura da mesma cidade. Neste sentido, assinale a afirmativa correta sobre essa transferência no que concerne à Câmara.

Nessa transferência, deve-se utilizar o elemento 10 – Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas.

A modalidade de aplicação dessa transferência deve ser associada com o elemento de despesa que não represente contraprestação direta em bens ou serviços.

Nesse caso, a modalidades de aplicação utilizada para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências é a 50 – Transferência a municípios.

Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos transferidos não pertencem ou não se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.

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