a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

o processo legislativo compreende a elaboração de resoluções e portarias.

as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, independentemente da delegação dessa competência pelo Congresso Nacional.

o Presidente da República não poderá adotar medidas provisórias sobre matérias relativas a partidos políticos.