O Estado não intervirá em seus Municípios, EXCETO quando:

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

lI. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

IlI. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Está(ão) CORRETA(S):