Magna Concursos
639704 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

No que diz respeito a armamento e tiro e à legislação brasileira que trata de posse e porte de arma de fogo, julgue o item subsequente.

As armas de fogo apreendidas e periciadas e que não mais forem necessárias à persecução penal deverão ser remetidas pelo juiz competente à autoridade policial que as apreendeu, para fins de destruição e reciclagem.

 

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