As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais e nos créditos adicionais.

Não integram o PPA 2020-2023 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.

As ações não orçamentárias serão vinculadas aos programas e serão disponibilizadas na internet, incluídos os respectivos valores, na forma a ser definida pelo Poder Executivo federal.

Os projetos de investimentos de grande vulto somente poderão ser executados à conta de crédito orçamentário específico.

Cada ação orçamentária estará vinculada a apenas um programa.