Questão 2741161

2741161 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG

Provas:

Para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o contribuinte tem a possibilidade de:

postular, administrativamente, a propositura da ação de execução fiscal

submeter-se ao direito subjetivo do Estado à satisfação dos seus créditos

alienar os bens em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente lançado

após o vencimento da obrigação tributária e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada

concorrer com o crédito tributário, independentemente da sua natureza ou do tempo de sua constituição

Questão presente nas seguintes provas

130 Questões

Acesse sua Conta