Prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa é direito dos familiares.

Importará em punição administrativa apenas à pessoa física, nos termos da lei, a inobservância das normas de prevenção ao cuidado do idoso.

Todo funcionário público tem a obrigação de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação do Estatuto do Idoso de que tenha conhecimento.

Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.