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Respondida
952107
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEFAZ-RS
Provas:
Assistente Administrativo Fazendário
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica
Nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, a quebra do sigilo de comunicações telefônicas pode ser determinada
A
pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.
B
pelo Poder Judiciário, somente.
C
por autoridade policial e pelo Ministério Público.
D
pela fiscalização tributária, somente.
E
pelo Ministério Público, somente.
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