Marque a alternativa em que o conceito de decreto está bem explanado.
https://legislacao.ufsc.br/conceitos/#:~:text=DECRETO%3A%20decreto%20%C3%A9%20
uma%20ordem,determina%20ou%20estabelece%20a%20norma.
Marque a alternativa em que o conceito de decreto está bem explanado.
https://legislacao.ufsc.br/conceitos/#:~:text=DECRETO%3A%20decreto%20%C3%A9%20
uma%20ordem,determina%20ou%20estabelece%20a%20norma.