Magna Concursos
2784505 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Provas:
No caso da verificação de uma infração sobre as disposições do Código de Normas e Instalações Municipais, um auto de constatação de infração é gerado, devendo conter alguns requisitos, como a assinatura do autuado. Quando o infrator não é encontrado, o mesmo é convidado por edital para, dentro de um determinado prazo, tomar conhecimento do fato.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo condicionado, caso o infrator não seja encontrado, após o edital.
Questão Anulada

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