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Respondida
2250653
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
PM-MG
Orgão:
PM-MG
Provas:
Soldado
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), marque a alternativa
CORRETA:
A
As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.
B
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil e somente será concedida após autorização do SIGMA.
C
As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, serão de propriedade, responsabilidade e guarda de cada funcionário que necessite portá-la.
D
É proibido o porte de arma de fogo, sem ressalvas, em todo o território nacional.
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