Questão 1034571

1034571 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Com relação aos princípios que regem o processo administrativo, é correto afirmar que

o princípio da publicidade é absoluto, por força do artigo 37, caput, da Constituição Federal.

o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração Pública, independente de provocação do administrado.

o princípio do informalismo dispensa a obrigatoriedade de motivação das decisões proferidas nos processos administrativos.

o princípio da ampla defesa e do contraditório pode ser sacrificado em homenagem à supremacia do interesse público.

o princípio da pluralidade de instâncias não se aplica em razão da estrutura contida no poder hierárquico.

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