A legislação que regulamenta o repasse de recursos financeiros das três esferas de gestão para aplicação em ações e serviços de saúde, definindo-se valores mínimos a serem transferidos a cada 12 meses aos respectivos fundos de saúde, é:
A legislação que regulamenta o repasse de recursos financeiros das três esferas de gestão para aplicação em ações e serviços de saúde, definindo-se valores mínimos a serem transferidos a cada 12 meses aos respectivos fundos de saúde, é:
