segundo expressa dicção da Constituição brasileira, posta no Titulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, são destinatários dos direitos individuais quaisquer pessoas, sem qualquer distinção ou discriminação

o direito à vida e à liberdade só pode ser condicionado e limitado por interesse da coletividade, jamais por outros interesses individuais, ainda que dignos de tutela jurídica

podem ser titulares de direitos fundamentais a pessoas jurídica naquilo que for compatível com a sua natureza, os estrangeiros residentes, os em trânsitos no território nacional e os brasileiros sem restrição, incluindo o menor de idade e o portador de deficiência mental

os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no artigo 5º do texto constitucional