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Respondida
446777
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
MPE-ES
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA
A ação de improbidade administrativa:
A
tem como objetivo tão somente proteger a moralidade administrativa.
B
prevê a possibilidade da concessão de tutela cautelar (de evidência) de indisponibilidade de bens.
C
possui como legitimados ativos todos aqueles indicados como legítimos para a ação civil pública.
D
possui natureza preventiva.
E
tem natureza penal, haja vista que a Lei n.º 8.429/92 traz condutas típicas em seu artigo 12.
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