3143008
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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As leis e os atos normativos são protegidos pelo
princípio da presunção de constitucionalidade das leis,
assinale a afirmativa CORRETA: