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Respondida
875599
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-11
Provas:
Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência
A
privativa dos Estados.
B
privativa da União.
C
concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.
D
privativa dos Municípios.
E
concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.
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