Magna Concursos
3395360 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Paraty-RJ
Provas:

À luz das disposições da LRF, avalie as afirmações a seguir.

I. A Lei não permite o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando evitar o crescimento congênito da dívida consolidada.

II. É expressamente vedado o pagamento de qualquer tipo de despesa corrente com recursos provenientes de operações de crédito.

III. É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

Está correto o que se afirma em:

 

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