As obras e serviços somente poderão ser licitados quando existir um orçamento geral em planilhas, dispensando a composição de todos os seus custos unitários.

As obras e serviços somente poderão ser licitados quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.