Assegurar, como critério de desempate, mediante igualdade de condições, a preferência sucessivamente, aos bens e serviços produzidos por empresas brasileiras.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, e/ou transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.