Questão 583671

583671 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

A lei tributária, via de regra, é prospectiva, mas o CTN prevê a aplicação da lei a ato ou fato pretérito em determinados casos. Assinale a alternativa correta em que há tal determinação de aplicação retroativa.

Quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixar de definir determinado ato como infração e quando lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Quando se qualificar como lei interpretativa, ainda que, em verdade, altere o regime jurídico vigente.

Quando reduzir a alíquota dos tributos.

Quando ampliar os casos de incidência tributária para situações que, por analogia, já poderiam atrair a incidência da norma tributária impositiva anteriormente vigente.

Quando reduzir a base de cálculo dos tributos calculados sobre o valor venal do bem ou sobre o valor da operação.

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