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Respondida
270927
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Diadema-SP
Provas:
Agente Fiscal II - Meio Ambiente e Segurança Alimentar
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Legislação Especial
Lei 9.605/1998: Crimes e Infrações Ambientais
Da Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
A pena aplicável à pessoa jurídica de prestação de serviços à comunidade consistirá em
A
serviços de manutenção de espaços privados.
B
contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
C
multa destinada a um fundo criado para recuperação de áreas degradadas.
D
patrocínio de obras ecológicas privadas.
E
suspensão parcial de atividades.
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