O princípio da legalidade previsto no Código Penal compreende a regra que preceitua que alguém só pode ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, exista uma lei que o considere como crime

A lei penal nova incriminadora, que torna típico fato anteriormente não incriminado, é irretroativa.

A abolitio criminis ocorre quando a lei nova já não incrimina fato que anteriormente era considerado como ilícito penal.

A novatio legis in mellius não tem extratividade.

A lei nova mais severa que a anterior não tem efeitos retroativos