Questão 762697

762697 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Pradópolis.

O projeto de lei aprovado pela Câmara será remetido ao Prefeito. Se, no prazo de quinze dias úteis, ele não se manifestar, seu silêncio importará em rejeição do projeto.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito, de um terço dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal.

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

As leis delegadas serão elaboradas pela Câmara, que deverá solicitar a delegação ao Prefeito.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara e aos cidadãos.

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