Magna Concursos
3132177 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS
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Uma das etapas do licenciamento ambiental consiste na licença prévia ao inicio do empreendimento ou atividade. Essa licença pode ser renovada caso as condicionantes não tenham sido atendidas, porém cabe arquivamento quando esse prazo global é maior que
 

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