Analise as assertivas abaixo:

I. A prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário caracteriza-se como negócio jurídico de natureza contratual, responsabilizando quem solicitou os serviços pelo pagamento correspondente à sua prestação e pelo cumprimento das demais obrigações pertinentes, bem como pelo direito à oferta dos serviços em condições adequadas, visando o pleno e satisfatório atendimento aos usuários/clientes. (Art. 31. Resolução 85/2013 ARPE)

II. Sobre o procedimento a ser adotado quando da instauração de processo administrativo nas matérias relativas à regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados no Estado de Pernambuco, o prazo para interposição de recurso será de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento do Auto de Infração - AI. (Art 6. Resolução 07/2009 ARPE).

III. Em relação ao Código de Ética da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE: da decisão ou recomendação da Comissão de Ética sobre qualquer das penalidades caberá recurso ao presidente da Agência, devidamente motivado e apresentado, por escrito, no prazo máximo de cinco dias úteis, contado do conhecimento do ato recorrido. (Última sentença da Resolução 11/2009 ARPE)

Assinale a alternativa CORRETA.