A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 10 anos contados da data da sua constituição definitiva

O crédito tributário não se sujeita ao processo de concordada preventiva.

O ajuizamento de ação declaratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei ou decreto como necessária e suficiente à sua ocorrência.

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, preferencialmente a União; em seguida o Distrito Federal, e por fim Estados e Municípios conjuntamente e pró rata.