Questão 3030876

3030876 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santana Piauí-PI

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

O controle político-preventivo não é aceito no Brasil, em virtude do sistema de freios e contrapesos.

O veto presidencial a um projeto de lei é um exemplo de exercício de controle de constitucionalidade preventivo exercido pelo Poder Executivo.

O controle repressivo é o controle exercido pelo Poder Legislativo ao submeter um projeto de lei à apreciação da comissão de constituição e justiça, por exemplo.

As decisões judiciais sobre inconstitucionalidade tomadas em sede de controle difuso possuem eficácia “erga omnes”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento de efetivação do controle difuso de constitucionalidade.

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