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Respondida
465736
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-CE
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é
A
o patronato.
B
a casa de albergado.
C
o conselho penitenciário.
D
o conselho da comunidade.
E
o departamento penitenciário.
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