Questão 254360

254360 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Assinale a alternativa correta.

Pelo poder de polícia, a Administração Pública limita direitos individuais em benefício do Estado.

Pelo poder regulamentar, a Administração Pública complementa a disciplina da lei, editando atos legislativos e regulamentos.

Pelo poder de polícia, a Administração Pública está autorizada a agir com discricionariedade e mitigar o princípio da legalidade.

Pelo poder disciplinar, a Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a terceiros sujeitos à disciplina administrativa.

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