Questão 2873358

2873358 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Restinga Seca-RS

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Rio Grande do Sul - RSRestinga Seca-RS

Relativamente à Lei Complementar nº 01/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

O aproveitamento é uma forma de vacância dos cargos públicos.

A nomeação é o ato de investidura em cargo público.

A promoção é uma forma de provimento dos cargos públicos.

Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.

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