É sempre considerado hediondo o homicídio simples praticado em atividade de grupo de extermínio.

lesão corporal de natureza grave praticada com prevalência de relações domésticas contra pessoa portadora de deficiência, além da qualificação introduzida pela Lei n. 11.340/2006, incide majoração de um terço.

Em relação à aplicação da lei penal, goza da imunidade material da Constituição da República o parlamentar que, no exercício de seu mandato, expressar opiniões, palavras e votos, de modo que jamais se poderá identificar qualquer dos chamados crimes de opinião ou crimes da palavra.

É causa de especial aumento de pena a utilização dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza para a prática, indução ou incitação à discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

A caça para subsistência é hipótese legal para a concessão, ao residente em área rural, do porte de arma de fogo de uso permitido, desde que atendidas as exigências específicas a esta modalidade.