Questão 1258820

1258820 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

Provas:

Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares em âmbito federal.

A posse é o termo inicial que garante a imunidade formal ao parlamentar.

A prisão cautelar não alcança o parlamentar, que somente pode ser preso por sentença judicial definitiva transitada em julgado.

A perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado não é automática.

Para que o STF possa processar o parlamentar há necessidade de prévio pedido de licença à respectiva Casa.

A prerrogativa de foro privilegiado do parlamentar não se aplica na hipótese de crime doloso contra a vida.

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