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Respondida
1337323
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
UFSC
Orgão:
UFSC
Provas:
Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e Municipal
Assinale o que for
CORRETO
segundo o Zoneamento, Uso e Ocupação de Solo de Florianópolis.
A
Áreas do Sistema de Saneamento e Energia são as áreas necessárias para assegurar a localização adequada de equipamentos urbanos, as quais subdividem-se em: áreas para tratamento e abastecimento de água potável (ASE-1); áreas para tratamento e disposição final de esgotos sanitários e águas pluviais (ASE-2); áreas para disposição final de resíduos sólidos (ASE-3); áreas para geração e distribuição de energia elétrica (ASE-4).
B
As Áreas de Usos Urbanos compreendem as seguintes áreas: áreas de preservação permanente (APP); áreas de preservação com uso limitado (APL); áreas de exploração rural (AER); áreas dos elementos hídricos (AEH).
C
Áreas Turísticas são aquelas que se destinam a concentrar equipamentos, edificações e empreendimentos que sirvam ao turismo, subdividindo-se, conforme os usos permitidos em: áreas turísticas exclusivas (ATE), áreas turísticas residenciais (ATR) e áreas turísticas
predominantes (ATP).
D
Áreas de preservação permanente (APP) são aquelas necessárias à preservação dos recursos e das paisagens naturais, à salvaguarda do equilíbrio ecológico, as quais compreendem: base de morro e encostas com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento); mangues e suas áreas de estabilização; dunas móveis, fixas e semi-fixas; mananciais, desde as nascentes até as áreas de captação d'água para abastecimento; praias, costões, promontórios, tômbulos, restingas e ilhas; áreas dos parques florestais e das reservas biológicas.
E
Áreas de preservação com uso limitado (APL) são aquelas que, devido às características de declividade do solo, do tipo de vegetação ou da vulnerabilidade aos fenômenos naturais, não apresentam condições adequadas para suportar determinadas formas de uso do solo sem prejuízo do equilíbrio ecológico ou da paisagem natural. São incluídas nas áreas de preservação com uso limitado (APL) as áreas onde predominam as declividades não superiores a 46,6% (quarenta e seis e seis décimos por cento), bem como as áreas situadasabaixo da "cota 100" que já não estejam abrangidas pelas áreas de preservação permanente (APP).
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