- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio constitucional explícito no âmbito da
Administração Pública que foi inserido na
Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda
Constitucional nº 19/1998, com a reforma
administrativa no Brasil, que ocorreu durante o
período de 1995 a 1998, consiste no princípio da: