Magna Concursos
2128909 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
Provas:

Conforme disposto na Lei sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (Lei nº. 12.846/2013), serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I - O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.

II - A situação econômica do lesado.

III - A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

 

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