Questão 1813311

1813311 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta.

Não se admite hipótese de lei retroativa no sistema constitucional em vigor.

Uma lei desarrazoada pode ser considerada ofensiva à garantia constitucional do devido processo legal.

Como regra geral, pode-se invocar a garantia constitucional do direito adquirido, para se escapar da incidência de uma norma editada pelo poder constituinte originário.

Porque o confisco de bens é proibido entre nós, o legislador não pode instituir pena de perda de bens.

No conflito entre o direito constitucional de liberdade de expressão e o direito constitucional à intimidade, este último deve invariavelmente prevalecer.

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