No que concerne ao Decreto n.º 7.724/2012, que regula a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
As pessoas naturais ou jurídicas poderão formular pedido de acesso à informação.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Assistente - Marketing
120 Questões
Assistente Administrativo
120 Questões
