O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe, ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público acionar o Poder Público para exigi-lo.

O Poder Público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

I - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência de seus filhos à escola

II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios

III - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica

Assinale a opção que apresenta os itens corretos: