Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

Se o querelante não oferecer a queixa no prazo de 15 dias, o Ministério Público poderá intentar a ação penal pública subsidiária.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Em regra, opera-se a decadência do direito de queixa se não for exercido no prazo de 15 dias, contados do dia em que o ofendido ou quem tiver condições para representá-lo vier a saber quem é o autor do crime.

Quando a ação penal for privativa do ofendido, o Ministério Público não intervirá no processo.