Magna Concursos
3229596 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Belo Jardim-PE
Provas:

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 9.605/1998 estabelece que as penas por crimes ambientais podem incluir, além das sanções penais, medidas administrativas e civis, evidenciando a responsabilidade compartilhada entre pessoas físicas e jurídicas por atos lesivos ao meio ambiente.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Guarda Municipal

100 Questões