O Decreto Estadual nº 42.843/2002 regulamenta a concessão de recompensas, o Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade e dá outras providências. São apresentadas abaixo algumas assertivas sobre o disposto na referida norma:

I – A recompensa concedida por uma autoridade poderá ser ampliada, restringida ou anulada por autoridade superior, que motivará seu ato.

II – O militar poderá compor até 03 (três) conselhos simultaneamente, desde que adequada a sua jornada de serviço.

III – Na análise a ser levada a efeito pelo CEDMU deverão ser observados somente os aspectos relacionados aos fundamentos legais, com vistas a propiciar uma decisão equânime e justa por parte do Comandante, Diretor ou Chefe da unidade.

IV - Compete ao CEDMU assessorar o Comandante, Diretor ou Chefe de Unidade nos assuntos de natureza disciplinar, recompensas e recursos disciplinares, analisando e emitindo parecer motivado sobre a documentação que lhe for encaminhada.

Sobre as assertivas acima, marque a alternativa CORRETA: