Magna Concursos
1796773 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-TO

Para garantir o princípio constitucional da isonomia, a administração pública, na compra de bens e serviços, utiliza-se de um conjunto de procedimentos, legalmente estabelecidos, para verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições, de forma que se possa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. A respeito da licitação, julgue os itens que se seguem.

Quando a modalidade de licitação é de concorrência com contratação por regime de empreitada integral, os avisos contendo os resumos dos editais referentes à licitação devem ser publicados, por pelo menos uma vez, com antecedência de, no mínimo, trinta dias, da data estabelecida para o recebimento das propostas ou da realização do evento.

 

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